No dia 6/12, o diretor-geral da RNP Nelson Simões apresentou detalhes da atuação da organização social, sua prestação de contas e controles, na audiência pública sobre conectividade de escolas da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal.

Simões falou sobre o papel da RNP no desenvolvimento de modelos de conectividade de escolas. E destacou que as iniciativas são possíveis dado o conjunto de ações fomentadas no Programa Interministerial RNP (Pro-RNP). Composto pelos ministérios de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Educação (MEC), Comunicações (MCom), Saúde, Cultura e Defesa, o Pro-RNP investe, principalmente, na plataforma digital oferecida pela rede acadêmica brasileira, o Sistema RNP, que conecta cerca de 4 milhões de alunos, professores e pesquisadores em todo o território nacional, sendo a primeira rede de internet do Brasil.

Aproveitamos o tema para bater uma bola com o diretor sobre a atuação da Organização Social RNP, seu marco legal e regulatório. Confira a seguir.

Por que a RNP recebe recursos de fomento público?

A RNP foi qualificada como Organização Social em 2002 para o desenvolvimento tecnológico de redes e firmou Contrato de Gestão com o MCTI para atender à comunidade beneficiária (universidades, institutos, hospitais de ensino, ambientes de inovação, instituições com acervos culturais, empresa inovadoras) apoiando as políticas públicas do Programa Interministerial RNP (Pro-RNP). Entre seus objetivos estratégicos, estão a pesquisa e desenvolvimento em TIC, a capacitação de recursos humanos, os serviços e as soluções digitais para educação e pesquisa, a segurança cibernética e a infraestrutura digital para comunicação e colaboração.

Qual a origem e o valor do Contrato de Gestão da RNP com a União?

O atual Contrato de Gestão está em seu quarto ciclo plurianual, 2021-2030, com valores de fomento anuais estimados em R$ 270 milhões. Esses valores foram prefigurados na assinatura do contrato pelos intervenientes e são retificados anualmente por meio do planejamento orçamentário dos ministérios que compõem o Pro-RNP (Ação 212H da Lei Orçamentária Anual, LOA). 

O Pro-RNP prevê papeis e responsabilidades para a RNP na execução de políticas públicas?

A RNP cumpre diretrizes estratégicas definidas pelo Órgão Supervisor e é responsável pelo atingimento dos objetivos estratégicos do Contrato de Gestão. Por essa razão, apoia as políticas públicas em educação, ciência, tecnologia e inovação, e suas aplicações setoriais, associadas ao Pro-RNP. Nesse sentido, distintas iniciativas intersetoriais de políticas públicas em educação, comunicações, saúde, cultura e ciência foram executadas pela RNP desde 2002, no âmbito do Sistema RNP e alinhadas aos objetivos do Contrato de Gestão.

Qual a razão para o repasse de recursos de fomento para uma Organização Social como a RNP?

A Constituição de 1988 estabeleceu a modalidade de prestação de serviços público com a participação da sociedade civil, em certos campos, como ciência e tecnologia. A Lei 9.637/1998 definiu a moldura para certificação dessas organizações, as premissas de contratualização e de controle social, que não é terceirização, mas a transferência da execução de atividades de interesse público a uma pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos. O modelo federal de Organização Social é um sucesso há 25 anos em CT&I, com resultados significativos no fomento de grandes projetos de infraestrutura de pesquisa e aplicações em várias áreas do conhecimento, como tecnologia de informação, desenvolvimento sustentável, matemática, materiais, estudos prospectivos e inovação industrial. 

Qual o controle sobre a utilização dos recursos de fomento recebidos pela RNP? 

A execução, o acompanhamento e avaliação e a fiscalização dos recursos de fomento segue a previsão legal e seus regulamentos que estabelecem os mecanismos de controle sociais (Conselho de Administração, com participação do Poder Público e da comunidade beneficiada; Auditoria Externa Independente), institucionais (Órgão Supervisor do Contrato de Gestão, Comissão de Acompanhamento e Avaliação, com especialistas externos) e externo público (Tribunal de Contas da União e Ministério Público) afetos a uma Organização Social federal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Como a RNP realiza a contratação de bens e serviços e a gestão de pessoas para alcançar os resultados do Contrato de Gestão? 

Para o atingimento das metas financiadas pelo fomento do Pro-RNP, a Organização Social segue a previsão legal e o seu próprio Regulamento de Compras, definido e aprovado pelo Conselho de Administração. Expressamente, esse regulamento estabelece os mesmos princípios básicos da Administração Pública de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. A gestão de pessoas, da mesma forma, constitui o mais importante ativo da organização e é regulamentada pelo Regulamento de Recursos Humanos.

Quais as informações disponibilizadas pela RNP para transparência pública ativa?

As informações das iniciativas, avaliações, auditorias e relatórios sobre a RNP são publicadas em www.rnp.br/acesso-a-informação. As mais recentes e relevantes são as seguintes:

a. Relatório de Gestão 2022, contendo resultados das metas e indicadores anuais;
b. Relatório dos Auditores Externos Independentes sobre Demonstrações Financeiras;
c. Relatório de Auditoria sobre Procedimentos Previamente Acordados (salários, tributos, receitas e saldos remanescentes, alavancagem, acompanhamento de auditorias governamentais, pertinência dos contratos, adequação de gastos etc.);
d. Relatório de Auditoria sobre Asseguração Limitada (repasses, contas bancárias, receitas, despesas realizadas etc.);
e. Relatório Anual 2022 da Comissão de Acompanhamento e Avaliação (relatórios semestrais de desempenho).

Qual o benefício para a sociedade e a comunidade beneficiada pela atuação de Organizações Sociais como a RNP?

O relatório plurianiual 2011-2020 da RNP, relativo ao último ciclo do Contrato de Gestão, realizado pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação, atestou um desempenho bastante positivo (média 9,9) e extremamente relevante pela contribuição da organização para o desenvolvimento da pesquisa e da educação no país. Resultados semelhantes são encontrados em todas as Organizações Sociais federais de CT&I e também são confirmados por estudos independentes. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos após estudo recente (Spending Review SEGES-MGI com a União Europeia, IPEA e BNDES) sobre as Organizações Sociais Federais, confirmou que há maior eficiência na aplicação de recursos, maior participação da sociedade na execução das políticas públicas, ganhos de escala na prestação de serviços e maior transparência por meio do controle social e o acompanhamento externo.

Veja também a Política de Transparência da RNP.

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